Maioridade Penal deverá ser rejeitada pelo Senado

Maioria do Senado é contra PEC que reduz idade penal. Um levantamento realizado ouviu todos os 81 senadores. 45 são contra texto da Câmara. Para ser aprovada, proposta não pode ter mais que 32 votos contrários.

   Análises apontam que o Senado derrubará a proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada pela Câmara que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, se mantidas as posições manifestadas em pesquisa pelos 81 senadores.

   O levantamento indicou que mais da metade dos senadores (45) são contrários à PEC, aprovada em dois turnos na Câmara.

   Para uma alteração na Constituição ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de três quintos do plenário – ou seja, 49 dos 81 senadores. Dessa forma, a proposta poderia ter, no máximo, 32 votos contrários.

   No levantamento, 27 dos 81 senadores ouvidos se declararam favoráveis ao texto aprovado pela Câmara. Nove preferiram não declarar posição.

   Para ser promulgado como emenda à Constituição, o texto necessita de duas votações favoráveis no Senado.

   O presidente da Casa, Renan Calheiros, já se manifestou contrário à redução da idade penal. Mesmo assim, afirmou que a proposta tramitará no Senado, mas não estipulou prazo para isso. Se aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC será promulgada. Se rejeitada, será arquivada.

DEM realiza grande Convenção Partidária

   A Comissão provisória municipal do Democratas de Nísia Floresta, através do presidente e ex-prefeito, George Ney Ferreira, reuniu hoje membros e correligionários em Convenção realizada na Câmara Municipal.

   Vários pontos seriam deliberados, entre eles a validação dos filiados, as eleições dos membros titulares e suplentes do Diretório Municipal e dos delegados e suplentes à Convenção Regional.

   Esteve presente, durante toda à tarde, a Secretária de Assistência Social Rosângela Vasconcelos, também filiada ao Partido. Especula-se na cidade que uma candidatura do DEM ao executivo está cada vez mais forte e consolidada. Entretanto, apesar dos boatos, ninguém se manifestou sobre o assunto, dada a inoportunidade do momento.

Polícia prende 05 pessoas em Parnamirim

   A polícia prendeu ontem 05 pessoas supostamente acusadas de diversos arrastões na Zona Sul de Natal e em Parnamirim.

   Os 05 indivíduos são do Bairro Boa Esperança, em Parnamirim. Com eles a polícia encontrou 04 veículos e uma arma de fogo. O blog apurou que alguns já foram libertados por falta de provas.

Nomes:

David Danilo Rodrigues da Silva;

Aline Bezerra de Lima;

Ewerson de Carvalho Silva;

Eudes da Cruz Ribeiro Junior;

João Victor Amarante.

Prefeito veta 03 Projetos de Lei de Ricardo Gurgel

   Em sessão ordinária na noite de ontem (24), a Câmara Municipal de Parnamirim (CMP) realizou votação dos vetos de autoria do prefeito Maurício Marques a quatro projetos de lei aprovados pelos vereadores. Três dos projetos vetados eram do vereador Ricardo Gurgel e um era do vereador Rosano Taveira.

Projetos de Lei de autoria do Vereador Ricardo Gurgel:

Projeto de Lei Ordinária nº 019/2015: Determina a criação de uma campanha publicitária e educativa de conscientização de que álcool é droga. Com 12 votos a favor e 04 votos contrários, o veto foi aprovado. A aprovação se deu devido à inexistência de indicação da fonte de recursos para viabilização do projeto elaborado por Ricardo.

Projeto de Lei Ordinária nº 027/2015: Determina a criação de pontos de descartes de pequenas pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e outros produtos, em postos de saúde da rede municipal. Onze vereadores votaram a favor do veto e quatro apresentaram voto contrário. O veto foi mantido.

Projeto de Lei Ordinária nº 029/2015: Assegura uma reserva mínima de vagas às mulheres na área operacional da construção civil, em obras públicas promovidas pelo Executivo Municipal. Com 13 votos favoráveis e 02 contrários, o veto foi mantido.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Rosano Taveira:

Projeto de Lei Ordinária nº 031/2014: Obriga o Executivo Municipal a fazer constar em todas as leis o nome do vereador autor da propositura. Com 14 votos a favor e apenas 01 contrário, o veto foi mantido. O autor da proposta revelou: “De fato, analisei o projeto e concordo que havia um erro de edição. Asseguro que as correções serão realizadas e reapresentarei a proposta. Por se tratar de matérias judiciais, há interpretações distintas e os projetos precisam ser analisados com cautela. O Direito é subjetivo. Não é uma ciência exata. A minha visão é de que não existe incoerência. O que existe é o convencimento pela lei”, argumentou Rosano Taveira.

Com 95% dos votos, OAB decide excluir registro de José Dirceu

   O Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de São Paulo, considerou inidôneo o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, e cassou sua inscrição de advogado. Foram 76 votos pelo cancelamento, dois contra e duas abstenções.

   Os advogados consideraram que a condenação de Dirceu por corrupção - 7 anos e onze meses de prisão - nos autos da Ação Penal 470 (Mensalão) no Supremo Tribunal Federal (STF) se equipara a crime infamante, por isso consideram que ele perdeu a idoneidade para manter sua inscrição nos quadros da Ordem.

   Dirceu formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1983, poucos anos depois de retornar do exílio e ser beneficiado pela Lei da Anistia.

   Ele foi condenado no Mensalão em 2012 e foi para a Penitenciária da Papuda em novembro de 2013. Atualmente, o ex-ministro está preso em Curitiba, sob investigação da Operação Lava Jato.

   A reportagem apurou que a defesa de Dirceu alegou que a conduta julgada na Ação Penal 470 se resumiu à sua atuação política enquanto ministro-chefe da Casa Civil e não enquanto advogado ou membro inscrito na OAB.

   Neste caso, o conceito de crime infamante que vem sendo aplicado pela Ordem em outras demandas não se aplicaria ao caso de Dirceu, pois em sua conduta não houve nenhum tipo de prejuízo à imagem da advocacia perante a sociedade.

   O advogado Daniel Kignel, sócio do escritório Oliveira Lima, de José Luís de Oliveira Lima, não se manifestou sobre o julgamento que correu sob sigilo. Kignel observou, no entanto, que a defesa respeita a decisão do Conselho da Seccional da OAB e que vai recorrer ao Conselho Federal da entidade.